Enquete do EMS 3970/1989 => PL 3970/1989

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 1995 (PL nº 3.970, de 1989, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da Administração Pública Direta."