Enquete do REQ 423/2023

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.960/2021, que “Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia”, na pauta da Ordem do Dia.