Enquete do TVR 36/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.777, de 14 de setembro de 2022, que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.