Enquete do TVR 30/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.347, de 5 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.