Enquete do TVR 27/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.335, de 3 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.