Enquete do TVR 253/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.397, de 26 de abril de 2022, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.