Enquete do TVR 238/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.841, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.