Enquete do REQ 3/2023 GTSTN

Requer a realização de Seminário no Estado do Ceará destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n. 45-A, de 2019, que trata da Reforma Tributária e demais sugestões (Proposta de Emenda Constitucional n. 110, de 2019) em busca do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.