Enquete do PL 722/2023

Ponto negativo: Está demorado para aprovar o PL.

Ponto positivo: TRF-4 RECONHECE DIREITO A ISENÇÃO DE IR DE BENEFÍCIO ESPECIAL POR DOENÇA. Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de serviço contratado por servidores públicos. (Processo 5029990-93.2023.4.04.0000/RS).

Ponto positivo: Constituição Federal, a despeito da natureza previdenciária ou não destas parcelas. (...) Está claro, portanto, que o legislador buscou garantir aos servidores que migraram para o RPC os proventos de aposentadoria, ou seja, a remuneração decorrente da passagem à inatividade - compostos por duas rubricas: I) o benefício previdenciário, correspondente ao limite do Regime Geral da Previdência Social e; 2) o benefício especial, calculado na forma prevista em

Ponto positivo: Justo e necessário, quem é servidor ativo e trata câncer, como eu e tantos outros, sabe que faria muita diferença para o tratamento, para si e para os familiares. Toda lei deve ter uma função social, ou não faz sentido. Espero e oro seja aprovado.

Ponto positivo: Justiça sendo feita a quem tem direito à isenção do recolhimento do IRPF, em especial ao servidor público portador de doença grave.

Ponto positivo: É sempre bom estar bem expresso legalmente tal benefício, a fim de que, futuramente, em eventual contestação por parte do Estado, tal assertiva estar bem descrita na lei. Isso evita eventuais litígios com o Estado, por esse entender que há alguma outra posição no que existe atualmente sobre o benefício.

Ponto positivo: É uma simples extensão de direito a quem teria esse direito se não tivesse migrado para o RPC. Justo. Sem causar prejuízo ao Erário.

Ponto positivo: Não há justificativa legal para a distinção

Ponto positivo: Apoio integralmente o projeto pela justiça que faz

Ponto positivo: Tratamento igualitário a todos os aposentados com moléstia grave