Enquete do PL 708/2023

O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos, oferecendo a pessoas com deficiência recursos de tecnologia assistiva ou profissionais com habilitação em Libras e Braile. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto também inclui no Estatuto, como diretriz para a inclusão competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o apoio a empregadores e a capacitação de recursos humanos para superar barreiras, inclusive atitudinais. “A medida tem o duplo objetivo de melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos bem como sua integração em seus ambientes de trabalho”, diz ao autor deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). Mobilidade Segundo ele, em 2017, pouco mais 11% dos municípios brasileiros possuíam sua frota de ônibus totalmente adaptada para o acesso de pessoas com mobilidade reduzida. Quando o assunto é o acesso à informação, em 2020, apenas 0,74% dos sites brasileiros eram acessíveis a pessoas com deficiência. “Não basta a consagração legal de que a pessoa com deficiência é um sujeito de direitos, com garantia de acesso a atendimento prioritário, direito à habilitação e à reabilitação, à atenção integral à saúde, a modelos de educação inclusiva, à moradia digna, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer e à mobilidade, entrou outros, se esses direitos não são efetivamente usufruídos.” De acordo com o Censo de 2010, cerca de ¼ da população brasileira declarou ter algum tipo de deficiência. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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