Enquete do PL 668/2023

Resultado

Resultado parcial desde 28/02/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 112 81%
Concordo na maior parte 2 1%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 1 1%
Discordo totalmente 23 17%

O que foi dito

Pontos mais populares

Parabéns por esta atitude, deputado! E, antecipadamente, parabéns e obrigado a todos os parlamentares que votarem a favor deste PL! O povo brasileiro não merece tal abuso por parte da lei, a grande maioria dos brasileiros, que proporcionalmente mais paga impostos, está superendividada e o contribuinte não merece sanção por parte do estado e sim, solução. Vamos priorizar o povo, que movimenta a economia deste país, e não setores abastados que mal contribuem ao fisco. O povo merece democracia.

Rômulo da Silva Ferreira 04/04/2023
9

Ponto negativo não existe nesta medida. Parabéns parlamentares que representa a nação brasileira o povo .o trabalhador que paga seus impostos todos os dias ibrigado

CLEBER APARECIDO PEDRO 02/04/2023
4

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 25 encontrados.

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  • Ponto negativo: As decisões da Justiça não visam aqueles que, por circunstâncias da vida, atrasam dívida judicial, de um acordo trabalhista, por exemplo, mas aquele devedor contumaz, insolvente de "carteirinha", cuja medida visa forçar este a quitação do débito judicial que, pelo que vejo nos "pontos positivos", há bastante devedores. A começar por um que disse que possui processo trabalhista e, pelo jeito, não resolveu pagar e não vai fazer.

    Rafael Santos 18/03/2024
    0

  • Ponto positivo: Ótima proposta para acabar com essa aberração chancelada pelo Supremo. Parabéns Deputado! Não deixe engavetar!

    Jacques Farias 14/06/2023
    2

  • Ponto positivo: Parabéns pelo projeto ! Trabalhei 10 anos de garçom , Domg a domingo de 12 a 15 horas por dia vendia as folgas , as ferias para juntar dinheiro e ter meu negocio proprio . Um sonho que se tornou pesadelo investi tudo o negocio nao ando , nunca atrasei salario de funcionários, pegava dinheiro em banco com agiota mas nunca atrasei salário, pois sempre olhei o lado dos meus colaboradores ! E mesmo assim uma delas me coloco na justiça e hj nao posso nada nem prestar um concurso ,so subserviço

    Juares Dalpizol novello 12/06/2023
    2

  • Ponto positivo: Nem todos devem por que quer, muitas pessoas devem por consequência dos juros abusivos. Além da inflação que está cada vez maior e o salário cada vez menor. Não ajusto justo as pessoas perder a CNH ou ter penhora de salário por conta de dívidas. Se as pessoa devem, tem obrigação de pagar, mas os credores devem facilitar também, muitas vezes os juros são altíssimos. Parabéns ao deputado pela iniciativa. Acho super válido rever também essa divisão do STJ referente a penhora de salário.

    Vanessa Nascimento Souza 08/05/2023
    4

  • Ponto positivo: Ninguém gosta de ficar devendo , ninguém gosta de ser cobrado . Se há inadimplentes é porque a situação aconteceu. Essas formas atípicas tentando obrigar o devedor a pagar não são o caminho correto . Muitos dependem desses documentos para tentar se reestruturar .

    Nelson Solano 25/04/2023
    4

  • Ponto positivo: Excelente Projeto! Parabéns Deputado! Para alguns que ficam aí criticando, defendendo grandes corporações (bancos e assemelhados), que são verdadeiramente os grandes beneficiados das medidas até agora adotadas em juízo, amanhã pode ser você meu amigo! e não, CNH não é artigo de luxo, de forma alguma. A maioria dessas dívidas são impagáveis por questão da capitalização de juros, que deveria ser totalmente proibida no Brasil, essa é a verdade!

    Carlos Lorirapuruna 12/04/2023
    4

  • Ponto positivo: É muito importante este assunto para a população.

    Jefferson Barbosa Venâncio 08/04/2023
    3

  • Ponto negativo: Vergonhoso, o Deputado não sabe o que é direito de ir e vir. A maioria da população não tem CNH e passaporte e por isto utilizam-se de ônibus, metrô, táxi, uber, bicicleta e outras para se locomoverem (vão e voltam normalmente. Logo, é balela alegar infringência ao direito de ir e vir)). Claro, quem precisa da CNH e do passaporte para o trabalho, não terá estes documentos apreendidos. SIMPLES.

    Carlos Rodrigues 05/04/2023
    0

  • Ponto positivo: Deputado, parabéns pela proposta, não e lícito confiscar documentos do cidadão que são necessários para seu trabalho ou direito de ir e vir para qualquer local como prevê a constituição federal.

    Hugo Peixoto 04/04/2023
    6

  • Ponto positivo: Parabéns por esta atitude, deputado! E, antecipadamente, parabéns e obrigado a todos os parlamentares que votarem a favor deste PL! O povo brasileiro não merece tal abuso por parte da lei, a grande maioria dos brasileiros, que proporcionalmente mais paga impostos, está superendividada e o contribuinte não merece sanção por parte do estado e sim, solução. Vamos priorizar o povo, que movimenta a economia deste país, e não setores abastados que mal contribuem ao fisco. O povo merece democracia.

    Rômulo da Silva Ferreira 04/04/2023
    9
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  1. PL 3507/2025

    O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar a vistoria. Além da vistoria periódica, também está prevista a exigência do procedimento em caso de: transferência de propriedade ou mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual; recuperação de veículo furtado, roubado ou com apropriação indébita; suspeita de clonagem; e em casos específicos previstos no CTB ou em regulamentação. A vistoria poderá ser feita pelos órgãos de trânsito ou por empresas públicas ou privadas credenciadas. O procedimento deverá ser físico e presencial, sendo vedada a realização de vistoria remota. As informações serão transmitidas eletronicamente ao órgão executivo de trânsito competente. Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em situações específicas, como a venda de um carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran. Modelo proposto A vistoria terá como objetivo verificar: a autenticidade da identificação do veículo e da documentação; a legitimidade da propriedade; a presença e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios; as condições de visibilidade e legibilidade da placa, entre outros pontos. Em caso de reprovação por suspeita de adulteração ou irregularidade nos sinais de identificação, o responsável pela vistoria deverá comunicar o órgão de trânsito e a polícia judiciária. Nas demais situações de reprovação, será concedido prazo para regularização. Se o veículo for encontrado em circulação após nova reprovação, será retido. Para Fausto Pinato, a medida é necessária para fortalecer o sistema de trânsito nacional diante da consolidação da fiscalização eletrônica. “A vistoria periódica emerge como uma medida indispensável para assegurar a eficiência desses sistemas e, consequentemente, para salvar vidas”, afirmou. Vistoria prévia A proposta também prevê que o interessado em comprar um veículo poderá pagar por uma vistoria prévia. Se o veículo for reprovado, o custo deverá ser ressarcido pelo vendedor. “Deixar apenas para a vistoria pelo Detran após a aquisição pode gerar transtornos, às vezes impossíveis de serem sanados sem a intervenção judicial”, disse Pinato. O projeto estabelece ainda que as empresas credenciadas de vistoria deverão desenvolver ações para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  2. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  3. PL 4573/2025

    O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. Pela proposta, o motorista que for flagrado cometendo a mesma infração no período de 12 meses poderá ser punido com prisão simples ou multa de R$ 1 mil. Em caso de nova reincidência, o valor da multa será dobrado. Resposta mais firme O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que a medida busca combater práticas que comprometem a ordem pública e o meio ambiente sonoro nos centros urbanos. Segundo o parlamentar, a mudança fortalece a fiscalização contra condutores que ignoram as punições administrativas atuais. "O Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidade administrativa para tais situações. No entanto, a reincidência demonstra elevado grau de desrespeito às normas e impõe ao Estado a necessidade de resposta mais firme”, disse. O texto também deixa claro que qualquer equipamento instalado, desinstalado ou alterado com o objetivo de aumentar o ruído do veículo configura infração. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  4. PL 894/2025

    O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o recolhimento desses encargos será feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado a ser emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) sustenta que a medida busca desobrigar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e incentivar a “consciência fiscal” do trabalhador. “Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado. O boleto unificado terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  5. PL 3922/2025

    O Projeto de Lei 3922/25 autoriza o porte de arma de fogo para proprietários, presidentes e diretores de clubes de tiro desportivo, bem como para donos de comércios de armas e munições. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o autor, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), o objetivo é garantir a segurança de profissionais que estão frequentemente expostos a riscos elevados pela natureza de suas atividades. “A medida busca atender à necessidade concreta de segurança desses profissionais, que armazenam materiais de alto valor, como armas e munições, o que desperta o interesse de criminosos”, argumenta o autor. O deputado aponta ainda uma incoerência na legislação atual: permitir o porte para instrutores e atiradores em certas circunstâncias e excluir os proprietários dos clubes. "A proposta visa corrigir essa disparidade e garantir tratamento isonômico", afirma. Posse x porte Enquanto a posse permite que o cidadão mantenha a arma de fogo no interior de sua residência ou local de trabalho (se for o dono do estabelecimento), servindo para a defesa do imóvel, o porte possibilita que o indivíduo transporte a arma com ele para fora desses locais, em ambientes públicos ou privados. Próximas etapas O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  6. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).