Enquete do PL 559/2023

O Projeto de Lei 559/23 prevê a correção anual, a partir de 2024 e pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência uma vez a cada três anos, e existe também a isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior. “A permanência daquele limite preocupa dada a pressão inflacionária recente e a alta do dólar, que encarecem os automóveis e os equipamentos necessários à viabilização do transporte adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Tramitação A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei