Enquete do PRL 2 CCJC => PL 8329/2015
[PARECER DADO AO PL 2053/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8329/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.
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