Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6716/2009

[PARECER DADO AO PL 841/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6716/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.