Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 363/2003

[PARECER DADO AO PL 6865/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.