Enquete do PAR 1 CSSF => PL 7369/2014

[PARECER DADO AO PL 4251/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7369/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.