Enquete do PAR 1 CVT => PL 3249/2012

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.