Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5274/2009
[PARECER DADO AO PL 1601/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5274/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 1601/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5274/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: