Enquete do PAR 1 CCJC => PL 9862/2018

[PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.