Enquete do PAR 1 CSAUDE => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)

[PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: