Enquete do PAR 1 CCJ => PL 3784/2008
[PARECER DADO AO PL 1185/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3784/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 1185/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3784/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: