Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5539/2009
[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: