Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3784/2008

[PARECER DADO AO PL 1003/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3784/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.