Enquete do PRL 1 CCJC => PL 8045/2010

[PARECER DADO AO PL 3700/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8045/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da EMC 1/2000 CCJR, e da EMC 2/2000 CCJR, apensadas.