Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2519/2015

[PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.