Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5539/2009

[PARECER DADO AO PL 2771/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5539/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CCJR, e do PL 335/1999, apensado.