Enquete do PRV 1 CDC => PL 5504/2005

[PARECER DADO AO PL 2461/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5504/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados.