Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4920/2012

[PARECER DADO AO PL 4115/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4920/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.