Enquete do PRL 1 CTASP => PL 471/2003

[PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.