Enquete do PAR 1 CIDOSO => PL 460/2003

[PARECER DADO AO PL 3967/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 460/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.