Enquete do PAR 1 CSSF => PL 3093/2008

[PARECER DADO AO PL 4550/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3093/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).