Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2328/2007

[PARECER DADO AO PL 593/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2328/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 593/1999.