Enquete do PAR 1 CTASP => PL 6213/2005

[PARECER DADO AO PL 4347/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6213/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, dos PL's 1.897/99, 3.319/00, 6.213/05, e 317/07, apensados, com substitutivo.