Enquete do PAR 1 CCJC => PL 266/2003

[PARECER DADO AO PL 189/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 266/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007 e do PL 3914/2000, apensados, com emendas.