Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 453/2003

[PARECER DADO AO PL 7137/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 453/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.. Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo.