Enquete do PAR 1 CFT => PLP 286/2008

[PARECER DADO AO PLP 106/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 286/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.