Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 128/2003

[PARECER DADO À PEC 334/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 128/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, da PEC 128/2003, e da PEC 193/2003, apensadas.