Enquete do PAR 1 CFT => PL 5514/2005

[PARECER DADO AO PL 7072/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5514/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.