Enquete do PAR 1 CCJC => PL 582/2015

[PARECER DADO AO PL 6988/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 582/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.