Enquete do PAR 1 CTRAB => PL 1618/2007
[PARECER DADO AO PL 3461/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1618/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 3461/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1618/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: