Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 86/2003
[PARECER DADO AO PRC 102/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 86/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PRC 102/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 86/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: