Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 179/2004
[PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: