Enquete do PAR 1 CE => PL 4613/2009

[PARECER DADO AO PL 4135/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4613/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, do PL 4300/2001, e do PL 5776/2001, apensados.