Enquete do PAR 1 CE => PL 2290/2003
[PARECER DADO AO PL 3968/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2290/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
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[PARECER DADO AO PL 3968/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2290/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: