Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 199/2009
[PARECER DADO AO PRC 18/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 199/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PRC 18/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 199/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: