Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 18/2003
[PARECER DADO AO PRC 80/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 18/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PRC 80/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 18/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: