Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 172/2004
[PARECER DADO AO PRC 62/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 172/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PRC 62/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 172/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: