Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 146/2004
[PARECER DADO AO PRC 231/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 146/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PRC 231/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 146/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: