Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4425/2016
[PARECER DADO AO PL 2795/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4425/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 2795/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4425/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: