Enquete do PAR 1 CAPADR => PL 5153/2009
[PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: